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IN RE - RS 32/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 32 de 20.05.2014

DOE-RS: 22.05.2014

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que "Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais".)


 
Ementa oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 6/13 (DOU 12/04/13), fica acrescentado o Capítulo LXIX, conforme segue:

"Capítulo LXIX
Das Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica Sujeitas a Faturamento Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (RICMS, Livro II, art. 41, nota 02)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17/04/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, deverá ser efetuada de acordo com este Capítulo.

1.2 - A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

a) o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

1 - os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a ( continua ... )

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