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Port. SRP - MT 99/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 99 de 24.04.2014

DOE-MT: 21.05.2014

Altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF 26/2013, 27/2013 e 28/2013, de 6 de dezembro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, e do Ajuste SINIEF 7/2014, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014;

Considerando, também, que são necessários ajustes para o aperfeiçoamento de procedimentos pertinentes ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, vigentes no Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 336/2012-SEFAZ, de 20/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

Redação Anterior: "I - revogado o inciso II do § 3º do artigo 4º, além de se acrescentar o § 3º-A ao citado artigo, como segue:
"Artigo 4º (...)
(...)
§ 3º ( continua ... )

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