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Port. SRP - MT 120/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 21.05.2014

DOE-MT: 21.05.2014

Dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se implantarem rotinas para processamento dos credenciamentos de contribuintes autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013;

Considerando, também, que são necessários procedimentos voltados para o permanente aperfeiçoamento das rotinas observadas para processamento dos registros eletrônicos de contribuintes credenciados para fruição de benefícios fiscais;

Resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes matogrossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, observadas as alterações que lhe foram colacionadas, especialmente as decorrentes da Lei nº 9.932, de 7 de junho de 2013, consoante o disposto nos respectivos regulamentos, conforme Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e no Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Art. 2º Para os fins do preconizado no artigo 1º, os contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais vinculados ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, nos termos das ( continua ... )

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