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Port. SRP - MT 104/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 104 de 29.04.2014

DOE-MT: 21.05.2014

Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração - NAI, emitida por processamento eletrônico de dados, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A NAI será controlada eletronicamente, conforme segue:

I - o número identificador do documento será composto por:

a) matrícula funcional do Fiscal de Tributos Estaduais - FTE autuante;

b) sequencia numérica da NAI lavrada pelo FTE autuante;

c) ano da lavratura da NAI;

d) dígitos verificadores;

II - o número identificador será atribuído a NAI de forma automática e sequencial, por FTE autuante, no momento de sua lavratura no Sistema de Crédito Tributário Estadual.

Art. 3º Todos os atos, elementos ou documentos relativos a NAI serão digitais e registrados por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se ainda ao instrumento de formalização de crédito tributário previsto no artigo 965 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de ( continua ... )

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