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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 745/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 745 de 20.05.2014

DOE-RJ: 22.05.2014

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67-D da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/070.121/2014, e

Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 700, de 19 de dezembro de 2013, que fixou em R$ 2,5473 (dois reais, cinco mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2014, são os constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica atribuída à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF) a competência para divulgar, anualmente, os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

Dispositivo ( continua ... )

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