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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 18/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18 de 08.05.2014

DOE-MA: 15.05.2014

Altera o art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que versa sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 39/14, de 31 de março de 2014, alterado pelo Convênio ICMS 47/2014, de 22 de abril de 2014, autoriza o Estado do Maranhão a reduzir juros e multas mediante pagamento integral de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º do Anexo 1.8 (Das Anistias) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais relativos ao ICMS poderão fazê-lo, à vista, com redução de (Conv. ICMS 39/14, Conv. ICMS 47/14):

I - 100% (cem por cento) da multa e dos juros, desde que pagos até 31 de maio de 2014;

II - 95% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, desde que pagos até 30 de junho de ( continua ... )

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