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Res. Conj. SMF/Niterói - RJ 1/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 20.05.2014

DOM-Niterói: 21.05.2014

Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o quanto disposto no Decreto Municipal nº 11.023, de 06 de outubro de 2011 e as competências inscritas no Decreto Municipal nº 11.643 de 19 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o permissivo contido no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 26, de 15 de dezembro de 2009 e o Provimento nº 31, de 13 de abril de 2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a certidão de dívida ativa já se configura como título extrajudicial com força para o ajuizamento de execução direta, na forma do artigo 585, VII, do Código de Processo Civil, daí decorrendo que ela constitui um documento de dívida apto para que seja também protestado por autorização da referida lei que regulamentou o protesto de títulos;

CONSIDERANDO que a autorização para o protesto de Certidão de Dívida Ativa atende não somente ao interesse da Fazenda Pública, mas também ao interesse coletivo, posto que se configura como instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais ajuizadas, o que contribui para a melhoria da prestação e da preservação da garantia constitucional do acesso à Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade à cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º Serão objeto de protesto extrajudicial, através de iniciativa exclusiva da Procuradoria Geral do Município, as Certidões de ( continua ... )

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