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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.643/14 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.643 de 19.05.2014

DOM-Niterói: 20.05.2014

Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 214, da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói),

DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os créditos tributários e não tributários poderão ser quitados mediante parcelamento, nos termos deste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução já ajuizada.

§ 2º. Este Decreto não se aplica aos créditos tributários que devam ser parcelados no âmbito do SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Fazenda, caso o crédito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.

§ 1º. Caso o crédito já esteja inscrito, o requerimento deverá ser realizado na Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. O contribuinte deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.

Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO

Art. 3º São competentes para conceder parcelamento:

I - Em relação aos créditos não inscritos em Dívida Ativa:

a) O Gerente do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda, quando os débitos não ultrapassarem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) O Superintendente da Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, quando os débitos forem superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

c) O Subsecretário de Administração e Gestão Fazendária da Secretaria Municipal de Fazenda, ( continua ... )

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