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Port. ANP 202/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 202 de 21.05.2014

D.O.U.: 22.05.2014

(Institui o Prêmio ANP de Inovação Tecnológica.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, com base na Resolução de Diretoria nº 505, de 21 de maio de 2014, e

Considerando a importância de reconhecer e premiar inovações tecnológicas de instituições nacionais de ciência e tecnologia e empresas brasileiras que tenham impactos positivos na cadeia produtiva de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, priorizando as inovações que tenham como origem de recursos a Cláusula de P&D e tenham contribuído para o aumento do conteúdo local em bens e serviços,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio ANP de Inovação Tecnológica.

Art. 2º Fica aprovado o regulamento do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica, parte integrante desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO
REGULAMENTO DO PRÊMIO ANP DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

1.disposições Gerais

1.1 O Prêmio ANP de Inovação Tecnológica será concedido pela Agência Nacional de Pétróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia especial com sede em Brasília - DF, na SGAN, quadra 603, módulo I, 3º andar, e Escritório Central no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco, 65 - do 12º ao 22º andar.

2.objetivos e Definições

2.1. O Prêmio ANP de Inovação Tecnológica tem como objetivo o reconhecimento do esforço, individual ou conjunto, de instituição de pesquisa brasileira, empresa petrolífera brasileira e empresa fornecedora brasileira no âmbito do desenvolvimento de bens e serviços para a cadeia produtiva de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil, já inseridos ou com alto potencial de inserção no mercado interno e/ou externo, priorizando as inovações que tenham como origem de recursos a Cláusula de P&D e tenham contribuído para o aumento do conteúdo local em bens e serviços.

2.2. As empresas e instituições inovadoras são aqueles que desenvolvem soluções em forma de produtos, processos, metodologias e/ou serviços novo ou significativamente modificados.

2.3. São consideradas brasileiras as instituições de pesquisa e empresas organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua ( continua ... )

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