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Port. SRRF/4ª RF 182/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 182 de 21.05.2014

D.O.U.: 22.05.2014

(Indica a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/RN como unidade de despacho a que se refere o artigo 28, §3º da Portaria RFB nº 3.518/2011.)


A Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, §3º da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando a necessidade de disciplinar o controle aduaneiro de aeronaves que, por motivos excepcionais, entrem ou saiam do território nacional através das instalações não alfandegadas da Base Aérea de Natal,

Resolve:

Art. 1º Indicar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/RN como unidade de despacho a que se refere o artigo 28, §3º da Portaria RFB nº 3.518/2011, cujo titular poderá autorizar, de forma excepcional, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não alfandegadas Base Aérea de Natal.

Art. 2º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim/ RN será responsável pelo controle aduaneiro das aeronaves, mercadorias e outros bens objeto desta autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 31 de julho de 2014.

RENATA MARIA ( continua ... )

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