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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 10/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 10 de 16.04.2014

DOM-Cabedelo: 16.04.2014

(Altera a Portaria nº 156, de 30.12.2013 que prorroga o prazo para início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/97 de 30 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 0156/2013 GS/SERESC, de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os contribuintes do ISS que utilizarem sistema próprio para emissão de NF-e fornecido por empresa terceirizada poderão solicitar dilação do prazo previsto no caput, para adaptação ao layout do sistema utilizado pela prefeitura, comprovado mediante contrato, não podendo este ser superior a 180 dias, contados do dia da obrigatoriedade normal."

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, sem prejuízo de sua publicação.

José Mário Soares Madruga

Secretário da Receita ( continua ... )

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