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LC Mun. Garopaba/SC 1.804/14 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.804 de 15.05.2014

DOM-Garopaba: 19.05.2014

(Acrescenta dispositivo a Lei Complementa nº 471 de 14 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo primeiro do Artigo 18, da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do inciso abaixo, com a seguinte redação:

"I - O contribuinte que for enquadrado nas condições estabelecidas no inciso VII deste artigo, com imóvel lançado no cadastrado municipal imobiliário, e que se encontra em débito poderá quitálo, a vista ou em até dez (10) parcelas mensais e fixas, com a redução prevista neste parágrafo sem a incidência de juros e multa, desde que faça opção até o dia 30 de setembro de 2014".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Complementar nº 1.796 de 28 de março de 2014.

Garopaba, 15 de maio de 2014.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no DOM/SC em 19/05/2014, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

HONORATO TIMÓTEO PACHECO

Secretário de ( continua ... )

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