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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.400/14 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.400 de 14.01.2014

DOM-Tambaú: 31.01.2014

Institui a carta de correção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


RONI DONIZETI ASTORFO, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.115, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras

providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída nos termos do anexo único deste Decreto a Carta de Correção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFes podendo ser emitida a qualquer tempo, da verificação dos erros da NFes, tanto pelo tomador como pelo prestador.

Parágrafo Único - A carta de correção mencionada no caput deste artigo, deve ser emitida em três vias, sendo primeira via ao tomador, segunda via ao fisco e a terceira via manter com o prestador dos serviços.

Art. 2º Os campos possíveis de correção pela Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFes, são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica expressamente proibida a alteração pela Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFes, os seguintes campos:

I - Data de emissão;

II - Valores Fiscais;

III - Destaque de Impostos;

IV - Descrição de serviço que altere a alíquota do imposto;

V - Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto;

VI - Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Art. 4º A Carta de Correção de NFes, somente terá validade após autorização do fiscal tributário, devendo o documento estar devidamente chancelado, o qual será encaminhado ao tomador de serviço.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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