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Dec. Est. RO 8.899/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.899 de 27.10.1999

DOE-RO: 29.10.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à


Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o item 7 à Tabela I, do Anexo IV, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, conforme segue:

"7. De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações internas e interestaduais com peles e couros classificados nos códigos 4104.10.11, 4104.10.12, 4104.10.13 e 4104.31.19 da NCM, promovidas pelos estabelecimentos industrializadores desses produtos.

Nota 1: O benefício estende-se aos contribuintes que promovam a industrialização dos referidos produtos em estabelecimento de terceiros.

Nota 2: Aos optantes pelo benefício previsto neste item fica vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais relativos aos produtos beneficiados."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o dispositivo adiante enumerado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o caput do artigo 491:

"Artigo 491 - A autorização de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada à repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme modelo Anexo a este Regulamento, no mínimo em 04 (quatro) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS l56/94, cláusula ( continua ... )

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