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Port. Sec. Faz. - ES 18-R/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 18-R de 20.05.2014

DOE-ES: 21.05.2014

Obs.: Rep. DOE de 04.06.2014

Credencia empresa sediada neste Estado como contribuinte substituto, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de substituição tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria, em relação às aquisições internas das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, originárias de estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros.

Parágrafo único. As aquisições a que se referem o caput somente poderão ser efetuadas junto aos fornecedores relacionados na forma da art. 185, § 7º, I, h, do RICMS/ES.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado da seguinte forma:

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, será o valor da operação praticada pelo remetente, constante da nota fiscal de aquisição, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionando-se a respectiva margem de valor agregado - MVA -, prevista no Anexo V do RICMS/ES;

II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor - PMC -, sugerido pelo fabricante, esse será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;

III - existindo preço a consumidor final - PCF -, constante dos ( continua ... )

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