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Port. Sec. Faz. - SC 155/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 155 de 15.05.2014

DOE-SC: 20.05.2014

Altera a Portaria 233/2013 que delega competência para julgar recursos contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto na Portaria nº 233 de 9 de julho de 2012, art. 44, II,

Resolve:

Art. 1º A Portaria 233, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Delegar os julgamentos dos recursos ao valor adicionado, a duas Câmaras de julgamento, de composição paritária, entre representantes dos municípios e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Artigo 2º Designar, nos termos do parágrafo 2º do art. 44 da Portaria 233/2012, para compor a Primeira Câmara de julgamentos:

(...)

Artigo 3º Designar, nos termos do parágrafo 2º do art. 44 da Portaria 233/2012, para compor a Segunda Câmara de julgamentos:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de maio de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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