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Port. Sec. Faz. - SC 140/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 140 de 05.05.2014

DOE-SC: 20.05.2014

Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Eestado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A Portaria 233, de 9 de julho de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

(...)

§ 3º O índice de participação será aplicado sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS que se verificar no ano civil seguinte, respeitados os casos de republicação do índice durante o exercício vigente.

(...)

Artigo 3º-A Os atos relativos à apuração do valor adicionado e à definição do Índice de Participação dos Municípios será publicado na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), disponível na sua página oficial na Internet.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

XI - nas hipóteses de confissão espontânea de débitos, ao valor correspondente as saídas, deduzidas as entradas, confessadas durante o exercício civil do ano-base da ( continua ... )

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