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Dec. Est. PE 40.715/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.715 de 19.05.2014

DOE-PE: 20.05.2014

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de dispensar a obrigatoriedade de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, tendo em vista as especificidades do evento "Copa do Mundo da FIFA 2014",

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se:

I - as operações realizadas:

(...)

f) no período de 1º de maio a 31 de agosto de 2014, por estabelecimento de empresa localizado na Arena Pernambuco ou nos locais onde ocorra o "FIFA Fan Fest", desde que credenciada pela Féderátion Internationale de Football Association - FIFA para comercializar as seguintes mercadorias, observado o disposto no § 8º: (AC)

1. produtos oficiais licenciados da marca "Copa do Mundo da FIFA 2014"; e

2. outros produtos licenciados ou autorizados;

(...)

§ 8º A dispensa prevista na alínea "f" do inciso I do caput, fica condicionada: ( continua ... )

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