x
x
x
IN RE - RS 27/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 27 de 12.05.2014

DOE-RS: 21.05.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Capítulo XI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 26/13 (DOU 12/12/13), fi ca acrescentada a alínea "g" ao subitem 24.1.1, conforme segue:

"g) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26."

2. É dada nova redação ao "caput" do subitem 24.1.1, mantida a redação de suas alíneas, e ao subitem 24.3.1, conforme segue:

"24.1.1 - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser emitido em substituição aos documentos abaixo assinalados, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 09/07, no "Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e" e nesta Seção:"

"24.3.1 - O DACTE, que será utilizado para acompanhar o transporte de cargas acobertado por CT-e ou para facilitar a consulta do CT-e, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 09/07, no "Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE" e nesta Seção."

3. Fica acrescentado o subitem 29.1.2 com a seguinte redação:

"29.1.2 - Aplicam-se, também, à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específi ca para a própria NFC-e no RICMS e nesta Seção, as demais disposições previstas para os documentos fi scais em geral e para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."

4. É dada nova redação às alíneas "a" a "c" do subitem 29.2.1, conforme segue:

"a) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", observado o disposto em convênio específi co, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?