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Port. Sec. Faz. - PA 39/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 39 de 20.05.2014

DOE-PA: 21.05.2014

(Informa o valor da Quota do ICMS, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 30/04/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Diretoria do Tesouro Estadual- DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2709.477,51177.369,38886.846,88
ABELFIGUEIREDO( continua ... )

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