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Port. SF/Recife - PE 20/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 19.05.2014

DOM-Recife: 20.05.2014

(Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto nº 27.589, de 06 de dezembro de 2013 que regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Disciplinar os procedimentos:

a) de inscrição no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomadores estabelecidos no Município do Recife, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

b) das pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife quando tomarem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 1991, dos prestadores descritos na alínea "a".

I - Do Cadastro dos Prestadores de Serviços

2. As informações necessárias para inscrição das pessoas jurídicas no cadastro deverão ser fornecidas pelo prestador de serviços, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.recife.pe.gov.br", mediante o preenchimento do formulário de requerimento de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios.

3. O requerimento de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, após a transmissão por meio da Internet, receberá um número de processo administrativo, que servirá como validação da operação de preenchimento e transmissão.

4. A pessoa jurídica, ao solicitar a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, deverá anexar os seguintes documentos:

a) contrato social da empresa;

b) conta de luz (informar as contas dos últimos três meses);

c) conta de telefone (informar as contas dos últimos três meses);

d) relação anual de informações sociais - RAIS;

e) fotos internas e externas da empresa.

4.1. As empresas prestadoras de serviços que se enquadrem no disposto no ( continua ... )

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