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IN SMF/Porto Velho - RO 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 16.05.2014

DOM-Porto Velho: 20.05.2014

Dispõe sobre os procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Reconhecimento da Isenção do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) para fins de Regularização Fundiária promovida pelo Município de Porto Velho e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 4º, III, do Anexo Único do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 12.853 de 03 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Conforme o disposto no art. 129 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar nº 320/2008, ficam instituídos os procedimentos para o reconhecimento de ofício pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), da Isenção do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), incidente sobre os imóveis incluídos no Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Porto Velho.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo é exclusivamente para a regularização da propriedade quando se tratar de primeira escritura e somente para os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 2º. A regularização fundiária é de iniciativa do poder público municipal sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEMUR).

§ 3º. Após a definição da poligonal da área a ser regularizada, a provação do projeto e desmembramento dos lotes pela SEMUR, o Poder Executivo expedirá Decreto Declaratório de Utilidade Pública para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Seção I
Do ( continua ... )

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