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IN SMF/Jundiaí - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 19.05.2014

DOM-Jundiaí: 21.05.2014

Estabelece a relação de documentos necessários para fins de parcelamento de débitos tributários e não-tributários de que trata a Lei Complementar nº 529, de 10 de abril de 2013.


Art. 1º Para adesão ao parcelamento de débitos vencidos, de natureza tributária e não tributária, de que trata a Lei Complementar nº 529, de 10 de abril de 2013, o requerente deverá apresentar, junto ao posto de serviço da Prefeitura no Poupatempo, localizado na Av. União dos Ferroviários nº 1760, Centro, os seguintes documentos, de acordo com a natureza do débito:

I - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO

a) para quem é proprietário do imóvel:

1 - cópia da 1ª (primeira) folha do carnê do IPTU (folha onde constam os dados do imóvel);

2 - cópia da matrícula atualizada (com no máximo 30 dias após a data de emissão pelo cartório) do imóvel (documento retirado no Cartório de Registro de Imóveis);

3 - cópia do contrato particular de compra e venda ou escritura transmitida sem registro no cartório (quando se tratar de compromissário comprador);

4 - cópia do CPF e RG do contribuinte;

5 - cópia do comprovante atualizado de endereço do contribuinte, com endereço completo e CEP (comprovante de endereço de correspondência, como, por exemplo, conta de água, luz ou telefone).

b) em casos de espólio (com ou sem inventário):

Além dos documentos relacionados na alínea "a", apresentar também:

1 - cópia da certidão de óbito do(s) proprietário(s) falecido(s);

2 - cópia do CPF e RG do inventariante ou do herdeiro(a);

3 - cópia do comprovante atualizado de endereço do inventariante ou do herdeiro(a), com endereço completo e CEP (comprovante de endereço de correspondência, por exemplo, conta de água, luz ou telefone).

c) se o proprietário for pessoa jurídica (empresa):

Além dos documentos relacionados na alínea "a", apresentar também:

1 - cópia do Contrato Social e alterações ou cópia do Estatuto e Ata da Assembléia;

2 - cópia do cartão de CNPJ;

3 - cópia do CPF e RG do ( continua ... )

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