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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.993/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.993 de 06.05.2014

DOM-Jundiaí: 21.05.2014

(Altera o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais nas datas em que especifica e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 2.609-5/2014,

CONSIDERANDO a participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo em 2014;

CONSIDERANDO o grande interesse que o evento desperta no seio da comunidade brasileira;

CONSIDERANDO a necessidade de se permitir o acompanhamento dos jogos pelos servidores municipais, sem, contudo, prejudicar o andamento dos serviços prestados à população e sem causar transtornos ao andamento dos serviços considerados essenciais;

CONSIDERANDO que medida semelhante está sendo adotada por diversos setores d economia, inclusive por outros órgãos públicos.

DECRETA:

Art. 1º Salvo disposição em contrário de lei federal, nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, o expediente nas repartições públicas municipais será encerrado 1 e ½ (uma e meia) hora antes do início do jogo da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol.

Art. 2º Após o término da primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2014, em havendo a classificação da seleção brasileira para as fases subsequentes, salvo disposição em contrário de lei federal, o expediente nas repartições públicas municipais será encerrado 1 e ½ (uma e meia) hora antes do início do jogo."

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 25.093, de 30.06.2014.

Redação Antiga: "Art. 2º Após o término da primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2014, em havendo a classificação da seleção brasileira para as fases subsequentes, salvo disposição em contrário de lei federal, o expediente nas repartições públicas municipais será encerrado 1 (uma) hora antes do início do jogo."

Art. 3º As repartições que prestam serviços essenciais de interesse público, de funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos arts. 1º e 2º, cabendo aos respectivos dirigentes, se for o caso, manter plantões para atendimento aos cidadãos.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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