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Port. DRF/URUGUAIANA 76/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 76 de 19.05.2014

D.O.U.: 21.05.2014

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Administração Aduaneira, para expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE- previsto no art. 48, da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 23 de maio de 2013.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Administração Aduaneira desta Delegacia para expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE- previsto no art. 48, da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 23 de maio de 2013.

Art. 2º Determinar que, em todos os atos praticados em conformidade com o artigo anterior, sejam mencionados após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ ( continua ... )

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