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LC Mun. Cascavel/PR 76/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 76 de 16.05.2014

DOM-Cascavel: 19.05.2014

Regulamenta o art. 286 do CTM estabelecendo prazos e procedimentos para cobrança dos tributos que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta as disposições do art. 286 da Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 2º Fica estabelecida a data de 20 de julho de cada exercício fiscal para vencimento, em cota única, dos seguintes tributos:

I- Taxa de verificação de regular funcionamento;

II - Taxa de vigilância Sanitária;

III - ISSQN Fixo.

§1º. Para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, no prazo determinado no caput, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos descritos nos incisos I, II e III deste artigo.

§2º. O Contribuinte que não efeturar o pagamento da forma estabelecida no caput podrá fazê-lo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto com vencimento da primeira parcela em 20 de julho de cada exercício fiscal e as demais nos mesmos dias dos meses sbusequentes.

§3º. Caso necessário fo, as datas de vencimentos previstas neste artigo poderão ser alteradas por meio da edição do Decreto Municipal.

Art. 3º O não pagamento dos tributos no prazo legal ensejará a incidência dos acréscimos previstos no parágrafo único, incisos I, II e II do artigo 95 da Lei Complementar nº 001/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º A tabela específica para cobrança da taxa de verificação de regular funcionamento é a constante do Anexo II da Lei Complementar nº 001/2001 alterada pela Lei Complementar nº 005/2002.

Art. 5º a impugnação dos lançamentos dos tributos de que trata esta Lei deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias, contados da data do primeiro vencimento.

Parágrafo único. Nos casos em que, em razão da impugnação, o Fisco Municipal constatar que o cálculo da taxa de verificação de regular funcionamento é incorreto, por omissão do contribuinte em manter seu dados cadastrais atualizados, será realizado recálculo do lançamento de forma proporcional contado do dia da vistoria procedida pelo fisco.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em ( continua ... )

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