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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.502/14 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.502 de 30.04.2014

DOM-Catanduva: 09.05.2014

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica relativos ao exercício de 2014.


GERALDO ANTONIO VINHOLI, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigo 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135 § 2º - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) 152 -(Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071 de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - Vencimento em 15/07/2014, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - Vencimento em 15/08/2014, para pagamento da parcela única ou da 2ª parcela;

III - Vencimento em 16/09/2014, para pagamento da parcela única ou da 3ª parcela;e,

IV - Vencimento em 15/10/2014, para pagamento da parcela única ou da 4ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, "JOSÉ ANTONIO BORELLI", AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.013.

GERALDO ANTONIO VINHOLI

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

BENTO LUCHETTI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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