x
x
x
Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.352/13 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.352 de 10.12.2013

DOM-Rosário Oeste: 12.12.2013

Institui a campanha Nota Rosariense, e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, e da outras providencias .


O Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada "Nota Rosariense Premiada", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.

Art. 2º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Rosário Oeste, a partir do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, efetivamente recolhido aos cofres do Município de Rosário Oeste, podendo utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos, serão definidos em regulamento, observando os seguintes limites máximos:

1 - de até 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

II - de até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas; e

III - de até 10% (dez por cento), para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.

§ 2º No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 2º desta Lei, a alíquota de 2%(dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN.

§ 3º Não gerará crédito:

I - a prestação de serviço imune, isenta, ou em que não houver incidência de ISSQN;

II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa ou quem estiver cadastrado no MEI.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?