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Lei Mun. Bonito/MS 1.341/14 - Lei do Município de Bonito/MS nº 1.341 de 13.05.2014

DOM-Bonito: 19.05.2014

Altera dispositivos da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 1.308, de 10 de dezembro de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º, da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, alterado pela Lei nº 1.308, de 10 de dezembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos de propriedade do Município aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com os requisitos

estabelecidos no programa e pela política municipal de habitação, com observância do disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.202, de 14 de junho de 2010, que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos, exceto a constituição de garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, nos

Mato Grosso do Sul , 19 de Maio de 2014 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul - ANO V | Nº 1093 www.diariomunicipal.com.br/assomasul 10 termos da Lei Federal nº 9.514/97, tendo como credor o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, ou como credora a Caixa Econômica Federal - CEF."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dendry Barros Perin

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