x
x
x
Lei Mun. Bonito/MS 1.308/13 - Lei do Município de Bonito/MS nº 1.308 de 10.12.2013

DOM-Bonito: 17.12.2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, que implementa o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Os projetos de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior ao estabelecido no referido programa.

Art. 3º O artigo 5º, da Lei nº 1.288, de 26 de junho de 2013, passará a ter a seguinte redação:

Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos de propriedade do Município aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com os requisitos estabelecidos no programa e pela política municipal de habitação, com observância do disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.202, de 14 de junho de 2010, que Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dendry Barros Perin

Código ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?