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Lei Mun. Nobres/MT 1.291/13 - Lei do Município de Nobres/MT nº 1.291 de 12.11.2013

DOM-Nobres: 12.11.2013

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Caixa Econômica Federal.


O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção à Caixa

Econômica Federal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 02 (dois) anos ou enquanto perdurar a qualidade de PAB - Posto de Atendimento Bancário, a contar de sua instalação, conforme dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei, condiciona-se a abertura de um PAB - Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal no Município de Nobres/MT, no intuito de propiciar aos munícipes o acesso aos serviços e programas sociais disponibilizados pela referida instituição bancária, fomentando a economia local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de Novembro de 2013.

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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