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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.199/10 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.199 de 18.03.2010

DOM-Rosário Oeste: 18.03.2010

Concede isenção de impostos municipais de ISSQN, IPTU e redução na cobrança de Taxa de Iluminação Pública para a empresa de alimentos SEARA ALIMENTOS S.A. instalada no município de Rosário Oeste, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Considerando as disposições do 150, § 6º, incisos I e III da Constituição Federal, no que tange a competência do Município para legislar sobre seus impostos.

Considerando ainda as disposições contidas nos no(s) artigo(s) 176 e 177 do Código Tributário Nacional, cuja autorização de concessão de isenção depende de aprovação do legislativo, mediante a definição dos tributos excluídos e respectivo prazo.

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e redução na cobrança de Taxas de Iluminação Pública a empresa SEARA ALIMENTOS S.A., inscrita pelo CNPJ de nº 02.914.460/0001-50, Inscrição Estadual de nº 251.979.504, com sede na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, nº 3655 - Dom Bosco, Itajaí - SC, CEP 88307-303, em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios no município de Rosário Oeste.

Art. 2º A isenção de que trata o imposto de ISSQN será outorgado durante a fase de instalação da empresa no município, qual seja, até que atinja sua capacidade plena de produção.

Art. 3º A isenção de que trata o imposto de IPTU será outorgado pelo prazo limite de dez anos, como forma de incentivo fiscal em virtude dos benefícios econômico-sociais com geração de empregos aos munícipes rosarienses.

Art. 4º Fica estabelecido a redução da cobrança de taxa de iluminação publica, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) a empresa beneficiada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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