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IN SMF/Biguaçu - SC 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 3 de 15.05.2014

DOM-Biguaçu: 16.05.2014

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131 de 08 de Setembro de 2009.


JOHN KENNEDY LARA DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando, o disposto no caput do art. 16 e seu § 2º, do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados os valores básicos das tabelas constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009, para o cálculo do ISS sobre serviços de construção civil sujeitos ao pagamento do imposto antecipado, calculado por estimativa da base de cálculo, conforme Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os valores fixados, nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, foram atualizados com base na variação do CUB - Custo Unitário Básico de Construção Civil, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis para o período de maio de 2014 a abril de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Biguaçu, 15 de maio de 2014

JOHN KENNEDY LARA DA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

Secretário Municipal

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