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Dec. Mun. São Pedro da Cipa/MT 36/13 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 36 de 16.08.2013

DOM-São Pedro da Cipa: 22.08.2013

Dispõe sobre contribuintes do Município na qualidade de substituto tributário de ISSQN, e dá outras providências.


ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando o §7º do art. 150 da Constituição Federal de 88; Considerando o disposto no art. 128 da Lei Federal nº5172, de 25.10.1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto no art. 24 e 25 da Lei Municipal nº 026, 21.12.1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município de São Pedro da Cipa-MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária, todas as empresas, que a critério da administração pública do Município de São Pedro da Cipa, sejam potenciais tomadoras de serviços, pelo imposto devido pelos serviços a elas prestados:

I - Por autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações se não exigirem dos prestadores de serviços documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas abaixo relacionadas:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 4º Os impostos retidos pelos contribuintes substitutos tributários deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais de São Pedro da Cipa, até o último dia útil do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador ( continua ... )

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