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Dec. Mun. Itiquira-MT 19/12 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 19 de 05.04.2012

DOM-Itiquira: 18.04.2012

Nomeia os contribuintes como responsáveis tributários, e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, incisos IV e VI, combinados com o art. 8º, incisos VI, IX, e XX da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 01 de 06 de janeiro de 2011 que regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeando todos os contribuintes como responsáveis tributários, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas descritas no anexo I a este Decreto, conforme Decreto Municipal nº 001 de 06 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, ao dia 05 de abril de 2012.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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