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Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 7 de 15.01.2013

DOM-Rosário Oeste: 18.01.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município - UPMFRO para o exercício financeiro de 2013, e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 195 da lei 894 de 20 de dezembro de 2001, o Código Tributário do Município.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com valor de R$ 20,12 (vinte reais e doze centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo índices oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o disposto no artigo 195 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2013 e com validade para todo o exercício financeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 15 de Janeiro de 2013;

Dr. JOÃO ANTONIO DA SIL VA BALBINO Prefeito Municipal

Publicado por:

Dejair Roberto Liu Junior

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