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Dec. Mun. Nobres/MT 6/13 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 6 de 09.01.2013

DOM-Nobres: 10.01.2013

Dispõe sobre atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais:

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício de 2013, em R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos), que servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionado neste artigo, foi reajustada em 5,41 % (cinco inteiros e quarenta e um por cento), mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 11 (onze) meses.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 09 de Janeiro de 2013.

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado por:

Jaqueline Glaucia do Couto Ferreira

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