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Dec. Mun. Nobres/MT 5/12 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 5 de 13.01.2012

DOM-Nobres: 16.01.2012

Fixa para o exercício de 2012 a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/20001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais:

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2012 em 6.07 % (seis inteiros e sete por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 13 de Janeiro de 2012.

JOSÉ CARLOS DA SIL VA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado por:

Margareth Fidalski

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