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Dec. Mun. Nobres/MT 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 5 de 08.01.2013

DOM-Nobres: 10.01.2013

Fixa para o exercício de 2013 a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o teor do artigo 424 da disposição Legal Municipal nº 785/2001, concernente aos valores de base de cálculo de Tributos Municipais:

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2013 em 5,41 % (cinco inteiros e quarenta e um por cento), o INPC para a atualização monetária para base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 08 de Janeiro de 2013.

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado por:

Jaqueline Glaucia do Couto Ferreira

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