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Dec. Mun. Nobres/MT 4/13 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 4 de 08.01.2013

DOM-Nobres: 10.01.2013

Dispõe sobre a data de vencimento do alvará e ISSQN, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício de 2013, para o dia 05/03/2013, conforme expresso na notificação.

Art. 2º Para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício de 2013, até 15 (quinze) dias do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de quaisquer naturezas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 08 de janeiro de 2013.

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres

Publicado por:

Jaqueline Glaucia do Couto Ferreira

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