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Dec. Mun. Vera/MT 2/13 - Dec. - Decreto do Município de Vera/MT nº 2 de 02.01.2013

DOM-Vera: 02.04.2013

SÚMULA: Atualiza o valor da VRM (Valor de Referência Municipal) do Município de Vera/MT, para cobrança de taxas e impostos para o exercício de 2013, bem como fixa os Preços Públicos e dá outras providências.


NILSO JOSÉ VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o VRM (Valor de referencia Municipal) de Vera - MT em R$ 85,22 (oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) para cobrança de taxas, impostos, infrações e penalidades para o exercício de 2013.

Art. 2º Fixa o valor a ser cobrado pelo fornecimento dos seguintes Documentos Públicos:

Certidão Negativa: R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos)

Declarações Diversas: R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos)

Taxa de Expediente: R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) Bloco de Produtor Rural: R$ 5,28 (cinco reais e vinte e oito centavos)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 001 de 2012, de 02 de janeiro de 2012.

GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2013.

NILSO JOSÉ VIGOLO

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Publicado por:

Wantuil Fernandes Junior

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