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Dec. Mun. Acorizal/MT 2/13 - Dec. - Decreto Município de Acorizal - MT - Mun. Acorizal/MT nº 2 de 10.04.2013

DOM-Acorizal: 25.04.2013

Nomeia e constitui por substituição tributaria e da outras providencias.


ARCILIO JESUS DA CRUZ, Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), Art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o Art. 4º e seguintes da Lei Complementar nº 001/2012 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data da vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, o seguinte tomador de serviços:

PB BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE GELATINAS LTDA, com sede na Av. Vicinal Aldeia km 03, s/nº, Zona Urbana no Município de Acorizal-MT, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 10.914.514/0001-06 e no Cadastro Estadual de Contribuintes sob o nº 13.374.644-5.

Art. 2º O Contribuinte Substituto Tributário, NOMEADO conforme Artigo anterior, que deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre obras e serviços por ele contratados para construção, reformas, manutenção mecânica, predial e todos os demais trabalhos de natureza de prestação de serviços, prestados à PB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELATINASLTDA, localizadas nos limites do Município.

Art. 3º O Contribuinte Substituto Tributário, aplicará para retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de calculo do serviço executado.

§ 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço.

§ 2º Considera-se o preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

Art. 4º Fica criado a Demonstração Mensal de Serviços, conforme anexo I, e cria ( continua ... )

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