x
x
x
Dec. Mun. Santo Antônio do Leverger/MT 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Leverger/MT nº 1 de 06.01.2014

DOM-Santo Antonio do Leverger: 07.01.2014

Decreta reajuste da UPMF (Unidade Padrão fiscal Municipal) para R$ 16.75.


O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir do dia 06 de Janeiro de 2014 em R$ 16,75 ( Dezesseis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) , de conformidade com o Art. 403 do Código Tributário do Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Paço Municipal "Marechal Rondon" em Santo Antonio de Leverger, em 06 e Janeiro de 2.014.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?