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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.202/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.202 de 06.03.2014

DOM-Porto Belo: 16.05.2014

(Atualiza o valor da UFM-PB)


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nº 1.071/98 - Código Tributário e nº 1889/2011 e na Lei Municipal Complementar nº 21/2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,48% (quarenta e oito décimos por cento), considerando o IGP-M do mês de fevereiro de 2014, que passará a vigorar a partir de 13 de março de 2014.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,12396

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.191, de 11 de fevereiro de 2014.

Porto Belo - SC, aos 06 dias do mês de março de 2014.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

PREFEITO DE PORTO ( continua ... )

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