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Dec. Mun. Sete Quedas/MS 33/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Quedas/MS nº 33 de 16.05.2014

DOM-Sete Quedas: 19.05.2014

SUMULA: "Regulamenta a Tabela 09, do Anexo III, do Código Tributário Municipal e dá outras providências".


JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 68, Inciso VII e XIII, Artigo 85, Inciso I, aliena "a" e "i" da Lei Orgânica Municipal, Artigo 400 da Lei Complementar nº 034/2007, alterado pela Lei Complementar nº 007/2009 e Tabela 09 do Anexo III da Lei Complementar nº 034/2007, alterado pela Lei Complementar nº 018/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, para a prestação de serviços de entrega de terra prevista com a locação do veículo citado no subitem 4.01 (Caminhão caçamba, por viagem na área urbana), e locação prevista no subitem 4.02 (Caminhão Carroceria para coleta de galhos e entulhos, por viagem na área urbana) e 4.08 (Caçamba Estacionária Poliguindaste 3m³ por até sete dias, na área urbana), do item 4 da Tabela 09 do Anexo III da Lei Complementar nº 034/2007 - Código Tributário Municipal, deverá o contribuinte comparecer ao Departamento de Arrecadação Municipal, com o carnê de IPTU do imóvel para onde deseja a prestação do serviço, para emissão da guia com valores constantes na tabela supracitada do Código Tributário Municipal, para pagamento em instituição financeira autorizada.

§ 1º A entrega de terra prevista com a locação do veículo citado no item 4.01 (Caminhão caçamba, por viagem na área urbana) da Tabela 09 citada no caput estará limitada a 02 (duas) viagens de caçambas semanais por imóvel, perfazendo o total de 10 (dez) caçambas por semana, em âmbito administrativo, tendo o Município o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a entrega solicitada, a contar da data do recolhimento e apresentação da guia quitada na Secretaria Municipal de Obras e Viação, no Parque Rodoviário;

§ 2º O limite de entregas de caçambas de terras estabelecidos no § 1º poderá ser majorado se o interesse público subsistir, mas atenderá aos requisitos previstos no artigo 2º deste Decreto;

§ 3º A caçamba estacionária, bem móvel descrito no item 4.08 (Caçamba Estacionária ( continua ... )

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