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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 122/14 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 122 de 08.05.2014

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.05.2014

Disciplina a obrigatoriedade do prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação do serviço, comprovante discriminado, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e artigo 294 da lei 4.156, de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a rudimentar organização na prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para os prestadores de serviço de estacionamento de veículos automotores;

CONSIDERANDO a dificuldade de na emissão instantânea da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), devido ao volume de serviços;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de substituição do recibo provisório de serviços (RPS) por nota fiscal de serviços eletrônica (NFS- e)

DECRETA:

Art. 1º Fica o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores obrigado a fornecer ao consumidor, no ato do término da prestação do serviço, comprovante em forma de cupom, devidamente autorizado pelo fisco.

Parágrafo único - entende-se por prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores as pessoas jurídicas e físicas que efetuam cobrança para o estacionamento e guarda de veículos, em área própria, de terceiro ou em área pública, enquadrados no item 11.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nf 7.529/2003.

Art. 2º Do comprovante deverá constar o nome do prestador, seu CNPJ ou CPF, sua inscrição municipal (alvará), placa do veículo, data, horário de entrada e saída do veículo, valor cobrado e deverá constar no corpo a denominação "RPS - recibo provisório de serviços'.

Art. 3º O comprovante previsto no artigo anterior terá efeito de recibo ( continua ... )

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