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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 121/14 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 121 de 14.05.2014

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.05.2014

Estabelece procedimento de entrega de cópia da Declaração Anual para Apuração de Índice de Participação dos Municípios, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da lei 4.156 de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, I e § 3º da Lei Complementar Federal nf 63/90;

CONSIDERANDO a necessidade de ser acompanhada a efetividade da Lei nf 2.664/96, regulamentada pelo Decreto nº 41.245/08;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal

DECRETA:

Art. 1º Todo contribuinte obrigado por lei a apresentar a Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (DECLAN - IPM), deverá entregar, na Secretaria Municipal de Fazenda, por meio físico ou eletrônico, cópia deste documento, acompanhado do respectivo comprovante de recebimento.

I - As vias físicas serão recepcionadas na sede da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - As vias eletrônicas serão recepcionadas no endereço eletrônico declan.fazenda@campos.rj.gov.br

Art. 2º O contribuinte que não cumprir a obrigação acessória estabelecida no artigo anterior, incorrerá nas penalidades de que trata o artigo 93 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nf 194/2009 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2014.

ROSINHA ( continua ... )

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