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Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.416/14 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.416 de 12.05.2014

DOM-Pato Branco: 16.05.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


0 Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida em decorrência da prestação de serviços, havendo, ou não, incidência do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), em razão de imunidade ou de isenção.

Parágrafo único. Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Pato Branco, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

1 - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com: razão social;

endereço;

endereço de correio eletrônico - e-mail;

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço de correio eletrônico - e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII-valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISSQN;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Pato Branco, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões ( continua ... )

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