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LC Mun. Barueri/SP 326/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 326 de 16.05.2014

DOM-Barueri: 20.05.2014

(Altera disposições da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outra providência.)


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

I - nova redação ao art. 52, nos termos seguintes:

"Artigo 52. O crédito do imposto sobre serviços de qualquer natureza será constituído mediante:

I - declaração do contribuinte;

II - lançamento de ofício.

§ 1º. O cálculo do imposto na hipótese do inciso I será realizado mensalmente mediante sistema eletrônico de escrituração fiscal.

§ 2º. A retificação de declaração, nas hipóteses em que é admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada.

§ 3º. Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto poderá ser estimado, podendo haver, posteriormente, o confronto dos valores estimados e reais.

§ 4º. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 11 e 13, do art. 41.

§ 5º. Ainda que o contribuinte constitua o crédito, nos moldes do inciso I, cabe à autoridade fiscal, quanto às diferenças apuradas, realizar lançamento de ofício sobre fatos não declarados ou declarados de modo ( continua ... )

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