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Port. MME 203/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 203 de 15.05.2014

D.O.U.: 19.05.2014

(Aprova as diretrizes da sistemática a ser aplicada na realização de leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados Leilões "A-5".)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões "A-5", conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

DIRETRIZES DA SISTEMÁTICA PARA LEILÕES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO, DENOMINADOS

LEILÕES "A-5"

Artigo 1º O presente Anexo estabelece as Diretrizes da Sistemática para Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões "A-5", de que trata o art. 19, § 1º, inciso I, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Capítulo I
Das Definições E Abreviações

Artigo 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões, cujos significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:

I - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;

II - ACL: Ambiente de Contratação Livre;

III - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;

IV - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução ( continua ... )

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